A juíza de Direito Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon, do JEC de Maringá/PR, concedeu liminar para suspender desclassificação em teste pscicológico de candidata aprovada em concurso público para o cargo de técnica em higiene bucal da prefeitura. A magistrada considerou ilegal o laudo psicológico, pois não seguiu critérios objetivos nem justificou a suposta inaptidão da candidata, violando […]
O STF decidiu que há repercussão geral em ação penal relativa à morte do ex-deputado Federal Rubens Paiva, desaparecido em janeiro de 1971, após ser preso por agentes da ditadura militar no Brasil. O plenário decidirá se a lei da anistia pode ser aplicada em crimes cometidos durante a ditadura. O caso Cinco militares reformados […]
O juiz Eleitoral Antonio Maria Patiño Zorz condenou Pablo Marçal por arrecadação irregular de recursos durante sua campanha à prefeitura da capital paulista. A decisão, que torna o ex-candidato inelegível, reconheceu que o candidato praticou captação ilícita de recursos, ao oferecer apoio político a postulantes ao cargo de vereador em troca de doações no valor de R$ […]
Durante sessão plenária do STF, nesta quinta-feira, 20, ministro Flávio Dino se referiu ao colega Luiz Fux como “meu sensei” – termo japonês que significa mestre ou professor. A declaração ocorreu após Fux, devido à celebração do primeiro ano de Dino no Supremo, elogiar a nomeação do colega para o cargo. Relembre a posse do ministro, ocorrida […]
Ministro Dias Toffoli declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados contra o ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci, nos processos vinculados à operação Lava Jato. A decisão foi fundamentada na existência de conluio entre o ex-juiz Federal Sérgio Moro e membros da força-tarefa do MPF em Curitiba/PR. Direitos iguais Palocci requereu a extensão dos […]
A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, restabelecer decisão de 1º grau que recebeu ação de improbidade administrativa contra João Doria, ex-governador de São Paulo, por suposta autopromoção com publicidade do programa “Asfalto Novo” durante seu mandato como prefeito da capital paulista. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, afirmou que a nova lei de […]
O juiz substituto Everton de Nadai Sutil, da vara do Trabalho de Embu das Artes, em São Paulo, proferiu duas sentenças favoráveis a trabalhadores que atuavam em câmaras frigoríficas, assegurando o direito ao recebimento de horas extras devido à supressão de pausas térmicas. O magistrado destacou que a CLT estabelece que esses profissionais têm direito a […]
A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou condenação do município de Cafelândia/SP ao pagamento de R$ 309,4 mil à Telefônica Brasil S.A., pela inadimplência em contratos de serviços de telefonia. O colegiado considerou a conduta do município injustificável, ensejadora de enriquecimento sem causa. Segundo os autos, a Telefônica alegou que, apesar de reiteradas […]
A Corte Especial do STJ prorrogou, por mais um ano, o afastamento cautelar da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do TJ/BA. A decisão foi fundamentada pelo ministro Og Fernandes, relator da ação penal, que destacou a necessidade de preservação da estabilidade no tribunal enquanto perduram as investigações […]
Por unanimidade, o STF declarou constitucional a lei 3.459/00 do Rio de Janeiro, que regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas públicas do Estado. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, que destacou a compatibilidade da norma com o princípio da laicidade do Estado e a garantia da liberdade religiosa. Contestação da […]