Uma indústria de laticínios em Porto Alegre/RS, foi condenada pelo TST a quitar os débitos trabalhistas de um auxiliar de produção. O funcionário trabalhava em uma unidade produtiva adquirida pela empresa em um processo de recuperação judicial. A empresa alegou que a lei de falências (lei 11.101/05) a isentava da responsabilidade por débitos trabalhistas em casos de […]
Em iniciativa inédita no país, a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas São Paulo (FGV Direito SP) e o escritório de advocacia Mattos Filho anunciam parceria para o ano de 2025 na Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos, que tem por objetivo de modernizar a advocacia de interesse público no […]
A contratação de seguro prestamista junto ao financiamento não caracteriza venda casada. Assim decidiu, por unanimidade, a 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, entendendo que a contratação do seguro, realizada de forma livre e opcional, representa a liberdade de escolha e beneficia o consumidor. O que é seguro prestamista?É um tipo de seguro contratado […]
O escritório de advocacia internacional Pogust Goodhead enfrenta, de acordo com a imprensa estrangeira, um momento crítico. O agravamento da crise é evidenciado pelas demissões em massa e pela saída do próprio sócio-fundador, Harris Pogust, que anunciou seu desligamento da banca. Fundado em 2018, o Pogust Goodhead chamou a atenção ao adotar um modelo de […]
A 6ª turma do STJ anulou a condenação de um réu por tráfico de drogas, considerando que a abordagem policial, fundamentada apenas no nervosismo do suspeito, carecia de justa causa. O colegiado concluiu que tal comportamento isolado não é suficiente para justificar a suspeita. O caso envolveu uma abordagem veicular realizada por policiais militares em […]
Execuções e medidas constritivas sob o patrimônio do Corinthians (Sport Club Corinthians Paulista) foram suspensas até que o clube apresente plano de pagamento. Decisão é do juiz de Direito Adler Batista Oliveira Nobre, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, que concedeu a tutela de urgência. Atualmente o clube encontra-se em espécie de “recuperação […]
A 8ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma operadora de atendimento aeroviário de Guarulhos/SP, dispensada durante o contrato de experiência. Para o colegiado, a proteção contra dispensa arbitrária não depende da modalidade do contrato de trabalho. O ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura às gestantes o direito à estabilidade desde […]
É vedado ao advogado responder com habitualidade consultas sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social, ainda que o faça como membro de Comissão da OAB. É isto o que diz ementa aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional da OAB/SP, em sua 685ª sessão de julgamento. O texto sustenta que a presença habitual de advogados […]
A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indenizará ex-funcionário em R$ 100 mil por assédio moral e perseguições do presidente da empresa Fabiano Silva dos Santos. Sentença é da juíza do Trabalho Idália Rosa da Silva, da 14ª vara do Trabalho de Brasília/DF, segundo a qual, o empregado foi destituído injustamento de suas […]