O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou a finalização de decreto que regulamentará a gestão dos recursos para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Mariana/MG ocorrido em 2015. Leia Mais Julgamento em Londres do desastre de Mariana provoca questionamentos O documento estabelece a formação de um conselho Federal com participação popular […]
STF abre, a partir das 11h desta sexta-feira, 1º, sessão virtual do Plenário que ocorrerá entre os dias 1º e 11/11. A pauta inclui ações que discutem a competência da Anvisa para regulamentar a importação e comercialização de cigarros com aditivos, a proibição do uso de linguagem neutra em instituições de ensino de Votorantim/SP e […]
A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve a justa causa aplicada a um empregado que colocou uma mochila com a logomarca da empresa no lixo do local de trabalho. A decisão judicial considerou que o ato foi lesivo à honra da empresa, especialmente por ter ocorrido após advertências anteriores por insubordinação. O empregado […]
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, devolveu processo para que o TJ/SP prossiga com a análise de reclamação, sem prejuízo de apelação interposta. A ministra entendeu que a apresentação de reclamação concomitante com a interposição de apelação contra a sentença reclamada não impede o conhecimento da reclamação. O entendimento reforça que a reclamação, como ação […]
O Instituto Defesa Coletiva acionou o TJ/MG, por meio de ação civil pública, para responsabilizar as redes sociais Meta, TikTok e Kwai por dependência e impacto negativo das plataformas na saúde mental de crianças e adolescentes. As ações, que pedem R$ 1,5 bilhão por danos morais coletivos de cada empresa, buscam estabelecer uma responsabilização robusta […]
A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que validou a incorporação do descanso semanal remunerado no pagamento de trabalhador de montadora de veículos. O empregado alegou que seu salário era pago por hora, sem a discriminação do DSR em seu holerite, mas a empresa provou que seguia uma cláusula estabelecida em acordo […]
Uma cliente da Caixa Econômica Federal teve seu pedido de indenização por danos morais e materiais negado pela 12ª turma do TRF da 1ª região. A correntista alegava que seu cartão havia sido clonado, resultando em saques indevidos em sua conta-poupança. O juiz federal convocado Rodrigo Britto Pereira Lima, relator do caso, explicou que “as […]
A Câmara dos Deputados está analisando o PL 2485/24, que permite que um bem em leilão judicial para quitação de dívida seja arrematado por valor inferior a 50% da avaliação, sem que isso seja considerado preço vil. A proposta prevê que essa medida seja aplicável quando houver tentativas frustradas de leilão judicial e risco de depreciação […]
Durante a sessão do STF desta quinta-feira, 24, ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes questionaram o modelo da participação dos novos integrantes da Corte em processos cuja votação ainda não foi concluída. Leia Mais STF mantém votos de aposentados em plenário virtual após destaque Ambos sustentaram a possibilidade de revisitar a regra que impede a participação de novos […]